Prefeitura de Guabiruba terá início ao processo de Regularização Fundiária no bairro Lageado Baixo

A Prefeitura de Guabiruba informa que, nos dias 20 à 23 de março, a empresa GEONEVES estará no Salão Nobre da Prefeitura de Guabiruba, das 13h30 às 17h, para dar início ao procedimento de Regularização Fundiária Urbana (REURB) do bairro Lageado Baixo. Necessário trazer os documentos pessoais e a documentação do imóvel, por exemplo contrato de compras e vendas.

É uma modalidade de regularização fundiária, criada através da Lei Federal nº 13.465/2017, cujo o principal objetivo é promover a regulamentação fundiária através de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, visando garantir o direito social à moradia digna e ao ordenamento territorial urbano.

Para mais informações entrar em contato no telefone 49 3223-4275